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Direitório

Central de ajuda

Dúvidas frequentes

Encontre respostas sobre os temas jurídicos do seu negócio.

Abertura e MEI

1. Visão Geral da Abertura e Regularização

A abertura e regularização de um negócio envolvem os procedimentos necessários para formalizar uma empresa e permitir seu funcionamento regular de acordo com as exigências legais vigentes no Brasil.

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Contratos

1. Conceito e Necessidade do Contrato

Compreender a finalidade dos contratos, sua importância para estabelecer direitos e deveres mútuos e sua utilização indispensável para formalizar acordos entre as partes.

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Cobranças

2. Procedimentos Iniciais com o Cliente Inadimplente

A inadimplência ocorre quando o cliente deixa de cumprir o pagamento de uma dívida líquida e certa na data aprazada.

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Consumidor

1. Adequação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas Vendas de Bens e Serviços

O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) estabelece normas de ordem pública e interesse social destinadas a proteger a parte vulnerável e equilibrar as relações de consumo. Microempresas e MEIs que comercializam produtos ou prestam serviços devem pautar sua atuação pelos princípios da **boa-fé objetiva, transparência, informação adequada e responsabilidade**.

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Trabalho

1. Origem e Finalidade da CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal conjunto normativo que regulamenta as relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil. Foi instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, unificando a esparsa legislação trabalhista da época.

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LGPD

1. O Microempreendedor e a ANPD (Resolução CD/ANPD nº 2/2022)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD) foi inicialmente redigida tendo no horizonte a realidade e os recursos tecnológicos de grandes corporações. Reconhecendo essa desproporção, a legislação conferiu à **ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)** a competência legal para editar regulamentações simplificadas e diferenciadas para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs).

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Marcas

2.1. O que é uma Marca?

Marca é qualquer sinal distintivo visualmente perceptível que identifica e diferencia produtos ou serviços de outros semelhantes no mercado. Pode ser nominativa (apenas palavras), figurativa (apenas desenho/símbolo), mista (combinação de texto e desenho) ou tridimensional.

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