Abertura e MEI
1. Visão Geral da Abertura e Regularização
Contratos
1. Conceito e Necessidade do Contrato
Cobranças
2. Procedimentos Iniciais com o Cliente Inadimplente
Consumidor
1. Adequação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas Vendas de Bens e Serviços
O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) estabelece normas de ordem pública e interesse social destinadas a proteger a parte vulnerável e equilibrar as relações de consumo. Microempresas e MEIs que comercializam produtos ou prestam serviços devem pautar sua atuação pelos princípios da **boa-fé objetiva, transparência, informação adequada e responsabilidade**.
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Trabalho
1. Origem e Finalidade da CLT
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal conjunto normativo que regulamenta as relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil. Foi instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, unificando a esparsa legislação trabalhista da época.
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LGPD
1. O Microempreendedor e a ANPD (Resolução CD/ANPD nº 2/2022)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD) foi inicialmente redigida tendo no horizonte a realidade e os recursos tecnológicos de grandes corporações. Reconhecendo essa desproporção, a legislação conferiu à **ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)** a competência legal para editar regulamentações simplificadas e diferenciadas para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs).
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Marcas
2.1. O que é uma Marca?
Marca é qualquer sinal distintivo visualmente perceptível que identifica e diferencia produtos ou serviços de outros semelhantes no mercado. Pode ser nominativa (apenas palavras), figurativa (apenas desenho/símbolo), mista (combinação de texto e desenho) ou tridimensional.
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